Política de Privacidade

O escritório Cesar Soares Advocacia & Assessoria Jurídica ("Escritório", "nós") respeita a privacidade de todos que visitam este site e trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 ("LGPD"), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

1. Controlador

Cesar Soares Advocacia & Assessoria Jurídica, com endereço profissional em CSG 03, Lote 07, Bloco E, Taguá Life Center, Taguatinga Sul, Brasília/DF – CEP 72035-503.

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Requisições de titulares, dúvidas e denúncias podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo e-mail cesarsoares.advogado@outlook.com, com o assunto "LGPD – Titular de Dados".

3. Dados que tratamos

• Dados de contato: nome, e-mail, telefone e mensagem enviados por formulários, WhatsApp ou e-mail.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas e cookies (ver Política de Cookies).
• Dados profissionais: informações fornecidas voluntariamente para análise de viabilidade jurídica.

4. Finalidades e bases legais

• Responder a solicitações de contato (execução de procedimentos preliminares a contrato – art. 7º, V da LGPD).
• Prestação de serviços advocatícios contratados (execução de contrato – art. 7º, V).
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive fiscais e do Estatuto da OAB (art. 7º, II).
• Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais (art. 7º, VI).
• Mensuração de audiência e campanhas, mediante consentimento (art. 7º, I).

5. Compartilhamento

Não vendemos dados pessoais. Podem receber dados: (i) autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial; (ii) provedores de infraestrutura, e-mail, hospedagem e comunicação (WhatsApp, provedor de e-mail, hospedagem em nuvem), estritamente para viabilizar a prestação dos serviços; (iii) contadores e correspondentes forenses, quando necessário à execução do contrato, sob dever de sigilo.

6. Retenção

Os dados de contato e do relacionamento profissional são retidos enquanto durar a relação com o cliente e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para atender aos prazos prescricionais e ao dever de guarda documental do advogado. Logs de acesso são mantidos por 6 (seis) meses, na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet.

7. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento; e oposição a tratamento em desconformidade com a lei. As solicitações devem ser feitas pelo canal indicado na seção 2.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito (HTTPS) e sigilo profissional inerente à advocacia (art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994).

9. Sigilo profissional

Informações compartilhadas em consultas ou no curso do patrocínio são cobertas pelo sigilo profissional do advogado, oponível inclusive ao próprio Escritório, e não serão reveladas salvo nas hipóteses legais.

10. Autoridade Nacional

O titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – www.gov.br/anpd.

11. Atualizações

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última revisão.

Consulte também a Política de Cookies e os Termos de Uso.